Como a troika vai proteger os falsos recibos verdes

Quem lê o título que escolhi para este post poderá até pensar que vou escrever sobre a forma que FMI/BCE/CE (aka “troika”) encontraram para proteger as pessoas que trabalham a falso recibo verde. No entanto, o título é para ser lido literalmente. Falo da protecção à própria “instituição nacional” que se tornou os falsos recibos verdes, e não há protecção às pessoas que sofrem as consequências da sua utilização.

No acordo entre Portugal e a troika ficou definido que os trabalhadores a falsos recibos verdes passarão a ter direito ao subsídio de desemprego. À primeira vista parecerá uma medida da mais elementar justiça. Mas é preciso olhar um pouco mais fundo para verdadeiramente perceber o que é esta medida e o que ela implica.

A medida da troika não propõe acabar com os falsos recibos verdes, através de fiscalização efectiva e rápida conversão do regime de prestação de serviços para um contrato de trabalho legal (a termo ou sem termo). Pelo contrário, o que faz na prática é reconhecer a validade dos falsos recibos verdes como forma de contrato de trabalho, dando aos trabalhadores um dos direitos a que têm os trabalhadores com contrato de trabalho legal: o direito à protecção no desemprego. Atenção ao pormenor: é apenas 1 direito. De fora ficam outros direitos fundamentais no trabalho como o direito a férias, o direito à protecção na doença, à assistência à família, ao não despedimento sem justa causa, entre muitos outros.

O que esta acordo propõe é que se aceite como legal um novo tipo de trabalho por conta de outrem. Mas os falsos recibos verdes ficam num universo paralelo da lei uma vez que nada é dito acerca dos outros direitos dos trabalhadores. E sim, falo em direitos e não deveres porque, quem trabalha ou já trabalhou a falsos recibos verdes, sabe muito bem que os deveres são todos e mais alguns e os direitos nenhuns. A receita da troika e do PS-PSD-CDS é então trazer para a legalidade os falsos recibos verdes, reconhecendo um direito a quem trabalha desta forma. Isto não é mais do que atirar areia para os olhos das pessoas para que se calem e não levantem muitas ondas. Assim tenta-se, durante mais algum tempo manter os falsos recibos verdes (neste caso os trabalhadores) afastados de todos os outros direitos consignados no código de trabalho e na constituição.

Note-se que esta medida nada diz sobre os descontos para a Segurança Social. Quem trabalha a falsos recibos verdes tem o dever de descontar para a segurança social, enquanto que a entidade empregadora não desconta 1 cêntimo por cada trabalhador a recibo verde. Os mais atentos poderão encontrar um interessante paralelo com outra medida da troika, que PS e PSD tanto discutem hoje em dia, mas que no fim das contas ambos concordaram: a redução da Taxa Social Única (TSU). Ora, nos falsos recibos verdes não existe TSU, a entidade empregadora não realiza esse pagamento. A redução da TSU nos falsos recibos verdes não é de 4, 8 ou 10 pp, ela é simplesmente desnecessária porque não existe! Percebe-se, sem grande dificuldade, que é de todo o interesse da “Hexóika” (inventei este nome agora já que é mais fácil do que escrever troika + PS-PSD-CDS) manter os falsos recibos verdes uma vez que estes vão totalmente de encontro à redução “brutal” da TSU que pretendem, eles são o exemplo a seguir.

O caminho em relação aos falsos recibos verdes não podem ser este. A alternativa é o combate a esta ilegalidade consentida através da fiscalização efectiva! Para isso é preciso uma lei justa que ponha fim aos falsos recibos verdes.

#Desemprego#falsos recibos verdes#troika

Comments

  1. João Pimentel Ferreira - 29 de Dezembro de 2012 @ 14:37

    Caros

    Desenvolvi um pequeno manual para fazer uma queixa à ACT para quem está a FALSOS RECIBOS VERDES.

    Vejam, está lá tudo, é muito fácil:

    http://www.joaopimentel.pt/Home/works/acabemos-com-os-falsos-recibos-verdes

    Cumprimentos

  2. Maria - 25 de Janeiro de 2014 @ 13:15

    Boa tarde. Isso é tudo muito giro.. acho engraçado como falam em “proteger” os falsos recibos verdes.. trabalho numa entidade do estado e como sabem as entradas para o estado feitas por concursos está tudo congelado, nao existe neste momento concursos para entrar para a função publica, pelo menos na área onde trabalho. No entanto, a nossa situação é considerada “ilegal”.. solução, irmos todos para a rua. Porque não existe solução, estamos ilegais e não nos podem fazer um contrato porque não existem concursos.. mais uma vez.. quem se lixa.. os pobres que descontam quase metade do seu ordenado, para isso estão legais mas para trabalhar já não estamos. Enfim, é neste país que vivemos, com tanta ilegalidade, vão chatear os que trabalham e contribuem para o país.

  3. amrlima - 27 de Janeiro de 2014 @ 22:35

    A palavra “proteger” no título tem o sentido de “manter a situação de ilegalidade e exploração dos trabalhadores a falsos recibos verdes”.

    Já trabalhei a falsos recibos verdes também. O que descreve é a triste realidade do trabalho em Portugal.

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