Quem lê o título que escolhi para este post poderá até pensar que vou escrever sobre a forma que FMI/BCE/CE (aka “troika”) encontraram para proteger as pessoas que trabalham a falso recibo verde. No entanto, o título é para ser lido literalmente. Falo da protecção à própria “instituição nacional” que se tornou os falsos recibos verdes, e não há protecção às pessoas que sofrem as consequências da sua utilização.

No acordo entre Portugal e a troika ficou definido que os trabalhadores a falsos recibos verdes passarão a ter direito ao subsídio de desemprego. À primeira vista parecerá uma medida da mais elementar justiça. Mas é preciso olhar um pouco mais fundo para verdadeiramente perceber o que é esta medida e o que ela implica.

A medida da troika não propõe acabar com os falsos recibos verdes, através de fiscalização efectiva e rápida conversão do regime de prestação de serviços para um contrato de trabalho legal (a termo ou sem termo). Pelo contrário, o que faz na prática é reconhecer a validade dos falsos recibos verdes como forma de contrato de trabalho, dando aos trabalhadores um dos direitos a que têm os trabalhadores com contrato de trabalho legal: o direito à protecção no desemprego. Atenção ao pormenor: é apenas 1 direito. De fora ficam outros direitos fundamentais no trabalho como o direito a férias, o direito à protecção na doença, à assistência à família, ao não despedimento sem justa causa, entre muitos outros.

O que esta acordo propõe é que se aceite como legal um novo tipo de trabalho por conta de outrem. Mas os falsos recibos verdes ficam num universo paralelo da lei uma vez que nada é dito acerca dos outros direitos dos trabalhadores. E sim, falo em direitos e não deveres porque, quem trabalha ou já trabalhou a falsos recibos verdes, sabe muito bem que os deveres são todos e mais alguns e os direitos nenhuns. A receita da troika e do PS-PSD-CDS é então trazer para a legalidade os falsos recibos verdes, reconhecendo um direito a quem trabalha desta forma. Isto não é mais do que atirar areia para os olhos das pessoas para que se calem e não levantem muitas ondas. Assim tenta-se, durante mais algum tempo manter os falsos recibos verdes (neste caso os trabalhadores) afastados de todos os outros direitos consignados no código de trabalho e na constituição.

Note-se que esta medida nada diz sobre os descontos para a Segurança Social. Quem trabalha a falsos recibos verdes tem o dever de descontar para a segurança social, enquanto que a entidade empregadora não desconta 1 cêntimo por cada trabalhador a recibo verde. Os mais atentos poderão encontrar um interessante paralelo com outra medida da troika, que PS e PSD tanto discutem hoje em dia, mas que no fim das contas ambos concordaram: a redução da Taxa Social Única (TSU). Ora, nos falsos recibos verdes não existe TSU, a entidade empregadora não realiza esse pagamento. A redução da TSU nos falsos recibos verdes não é de 4, 8 ou 10 pp, ela é simplesmente desnecessária porque não existe! Percebe-se, sem grande dificuldade, que é de todo o interesse da “Hexóika” (inventei este nome agora já que é mais fácil do que escrever troika + PS-PSD-CDS) manter os falsos recibos verdes uma vez que estes vão totalmente de encontro à redução “brutal” da TSU que pretendem, eles são o exemplo a seguir.

O caminho em relação aos falsos recibos verdes não podem ser este. A alternativa é o combate a esta ilegalidade consentida através da fiscalização efectiva! Para isso é preciso uma lei justa que ponha fim aos falsos recibos verdes.