A Privataria regressou aos Açores

Quem vai adquirir 49% do capital social da SATA Azores Airlines? Esta pergunta ainda não tem resposta, mas não há dúvidas que tanto o Governo Regional do Partido Socialista como o maior partido da oposição, o PSD, incluem-se entre os que querem privatizar a SATA Azores Airlines. Se por vezes estes atores políticos parecem discordar, não se iludam, no essencial estão de acordo: os serviços públicos essenciais são para privatizar. Afinal foram estes mesmos que, ao longo das últimas décadas, privatizaram quase tudo o que havia para privatizar neste país, uma verdadeira Privataria.

A proposta de Orçamento da Região para 2018 do Governo do PS prevê a privatização de empresas públicas, independentemente de estas serem ou não estratégicas e mesmo que prestem serviços de primeira necessidade às populações – como é o caso da SATA Azores Airlines. Nas audições aos membros do Governo realizadas nos dias 13 e 14 de novembro, na Horta, à pergunta “Que empresas públicas estratégicas e que prestam serviços de primeira necessidade às populações pretende o Governo Regional privatizar?”, o Vice-Presidente do Governo Regional respondeu que o Governo Regional pretende privatizar 49% da SATA Azores Airlines. A ser aprovada, esta proposta de Orçamento constitui um cheque em branco para o Governo Regional privatizar o que bem entender.

A SATA Azores Airlines presta, independentemente de todos os problemas, um serviço público de valor inestimável para todos os açorianos e açorianas. Abdicar do poder de decisão sobre esta empresa estratégica vai colocar em causa, mais cedo do que tarde, este serviço, seja nas rotas de serviço público, seja nas rotas liberalizadas onde já se provou que não é possível contar com as operadoras privadas low-cost para quem os Açores são apenas um produto, ainda para mais com pouco peso.

Como é fácil perceber, nenhuma empresa privada irá adquirir 49% da SATA Azores Airlines por puro altruismo e ninguém acredita que algum investidor irá injetar capital na empresa, deixando o seu controle nas mãos do acionista público. A propaganda de que a privatização parcial serve apenas para injetar capital, que o controlo da companhia permanecerá público e que não haverá redução de rotas é um conto de fadas que não convence ninguém. Poderá dar-se o caso de o potencial investidor ser uma companhia aérea de maior dimensão cujo investimento na SATA será em aviões, e não em capital, ficando o investidor apenas com 49% da empresa mas com o controlo total da mesma que advém do controlo dos maiores ativos da companhia? Esta hipótese, a concretizar-se, acabaria com qualquer possibilidade da Região poder utilizar, no futuro, a SATA para a implementação de políticas estratégicas no setor dos transportes aéreos.

A contínua degradação do serviço prestado pela SATA, o aumento do passivo, a dívida do Governo Regional à companhia, as múltiplas mudanças de administração, os planos estratégicos que se fazem e desfazem em três tempos, prepararam o caminho para a privatização. É a estratégia de degradação do serviço para abrir caminho à privatização, que não é nova e já foi utilizada para as privatizações dos transportes de Lisboa e Porto, privatizações felizmente revertidas no seguimento do acordo entre Bloco de Esquerda e PS, acordo esse que impede novas privatizações. Por sua vez, o Governo Regional do PS/Açores segue em contra-mão e escolhe a privatização de serviços essenciais como uma das mais relevantes medidas da proposta de Orçamento para 2018.

Aguarda-se por isso que o Governo Regional esclareça em que condições será levada a cabo esta privatização e que negociações é que já foram realizadas nas costas de todos os açorianos e açorianas e da Assembleia Legislativa. Independentemente dos esclarecimentos, uma coisa é certa: a Privataria regressou aos Açores.

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