Mar dos Açores: Autonomia para proteger o ambiente e a economia

Durante o Governo do PSD/CDS fizeram-se várias tropelias, mas muitas tiveram acordo também do Partido Socialista. Foi o caso da Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, que retirou poderes à Assembleia da República no que diz respeito ao ordenamento e gestão do mar; colocou a qualidade ambiental do mar no fundo das prioridades e permitiu a sua privatização de facto. Não fosse tudo isto suficiente, esta lei, aprovada em 2014, foi uma machadada nas autonomias regionais e no seu desenvolvimento, retirando grande parte dos poderes destas sobre a sua zona económica exclusiva e para além dela, no futuro.

Tendo tido a aprovação por parte do Partido Socialista na Assembleia da República, não admira portanto que o Governo Regional do PS e o grupo parlamentar que o suporta nos Açores não tenham tido, até agora, iniciativas para alterar esta lei, demonstrando que o seu lema “Açores primeiro” não passa disso mesmo.

Chegados até aqui e aproveitando a discussão aberta no parlamento regional sobre a reforma da autonomia, o Bloco de Esquerda/Açores apresentou uma proposta para alterar esta lei de bases que, a ser aprovada na Assembleia Legislativa e na Assembleia da República, permitirá que o que se faz, por quem, onde e quando, no mar dos Açores seja decidido pelos açorianos e açorianas.

O mar dos Açores é extremamente rico. Principalmente os seus fundos, são abundantes em minerais valiosos e potencialmente exploráveis. Neste momento, a atual legislação deixa exclusivamente ao Governo da República a decisão sobre, por exemplo, permitir a mineração do mar profundo nos mares dos Açores, podendo para isso concessionar áreas do mar durante 25 anos. As consequências desta atividade podem prejudicar seriamente o ambiente e outras atividades económicas.

Acresce a isto que, Portugal procura aumentar a sua plataforma continental para além das 200 milhas, colocando sobre soberania portuguesa uma extensão gigantesca de mar, grande parte dele contíguo aos Açores e potencialmente rico em recursos minerais.

A legislação atual apenas prevê que sejamos “ouvidos” nestas matérias. Governos que fazem orelhas moucas há muitos. Aos Açores não pode bastar serem ouvidos, temos de ter os poderes de decidir sobre o ordenamento, planeamento e gestão do mar. É necessário colocar os fatores ambientais como determinantes nas escolhas que são feitas quanto às atividades a desenvolver no mar, ao contrário do que acontece na atual legislação que coloca o lucro à frente do ambiente, das atividades já existentes e do emprego.

É a estes problemas que a proposta do Bloco de Esquerda procura responder. Este debate está aberto. É hora de o fazer.

#açores#mar