Um Governo que não cumpre a lei – II

Na Assembleia Legislativa Regional questionei por duas vezes o Governo Regional acerca do não cumprimento da legislação em vigor no que respeita ao programa de incentivos Competir+. Nenhum membro do Governo se dignou a responder, incluindo o Sr. Vice-Presidente do Governo que, por sinal, até interveio na discussão do ponto da agenda em que levantei as questões.

Vem mais tarde o Sr. Diretor Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade, dirigente da administração pública – e não um membro do Governo – tentar salvar a honra do Governo em artigo neste jornal, de 23 de setembro. Curiosa forma de debate parlamentar.

No artigo, logo a começar, o Sr. Diretor Regional incorre numa inexatidão, digamos assim. Diz o Sr. Diretor Regional que o BE não reconhecia a importância que instrumentos como o Competir+ têm para a região.

Por razões geográficas, pelas limitações do mercado, entre outras, o Bloco de Esquerda sempre defendeu apoios majorados aos investidores na região. Esta posição do Bloco tem história e está escrita e publicada. Começou mal o Sr. Diretor Regional.

O que o Bloco de Esquerda não aceita é que não sejam exigidas contrapartidas sociais a quem recebe dinheiro público, e por isso apresentou alterações ao Competir+ em duas áreas.

Apesar de não ter sido a nossa proposta inicial, foi aprovado por unanimidade que os projetos das médias e grandes empresas apoiadas passassem a exigir a celebração de contratos sem termo com, pelo menos, 50% dos trabalhadores, valor reduzido para 35% nas micro e pequenas empresas.

Também está definido na legislação em vigor, por proposta do BE, que o relatório de todos os incentivos atribuídos no ano anterior tem de referenciar a Classificação de Atividade Económica (CAE), o número de postos de trabalho preenchidos e os vínculos contratuais estabelecidos.

Ora, no ano de 2019 foram homologados 195 projetos de apoio ao investimento e, para além da informação exigida no relatório estar ausente – mas já lá vamos – quer-nos fazer crer o Sr. Diretor Regional que nenhum contrato foi assinado com estes 195 investidores durante o ano de 2019.

No relatório referente a 2019, na coluna “Data informação homologação”, pode verificar-se que mais de 100 contratos foram homologados entre junho e dezembro de 2019.

Diz ainda o Sr. Diretor Regional que o relatório de 31 de Março de 2019 só contempla os projetos aprovados e não encerrados.

Os labirintos da burocracia podem ludibriar os mais incautos, mas tentemos traduzir esta confusão. O Sr. Diretor Regional diz-nos que houve projetos aprovados durante 2019, a partir de 16 de Fevereiro, mas que o Governo não exigiu como condições o cumprimento da lei na concretização da aprovação.

Ou então voltamos ao início: alguém acredita mesmo que não houve projetos aprovados em 2019?

É verdade que os contratos são entre duas partes – Governo e investidores – que são confidenciais e sem terceiros como testemunhas. Por outro lado, o papel aceita tudo o que lá se escreve.

Mas a alteração à lei compreendia outra parte que já referi acima e que obriga à alteração da forma como o relatório tem de ser elaborado e apresentado. Sem qualquer margem para interpretações criativas ou malabarismos, esta parte da lei não foi cumprida.

O resumo desta triste situação é o seguinte: como foi uma alteração à lei que tem o objetivo de defender quem trabalha, mais uma vez, o Governo Regional fez tábua rasa da mesma e teve o desplante de publicar relatórios ilegais que demonstram incumprimento da lei.