Artigo 8

1 -Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.

Artigo 17

(…)

3 -O órgão de polícia criminal pode proceder à pesquisa, sem prévia autorização da autoridade judiciária, quando:
a)A mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou controlo desses dados, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado;
b)Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa.

Aqui fica o link para a proposta de lei

Pelo que vi o artigo não fala de música ou filmes, mas apenas de cópias ilegais ao que parece (entre outras crimes que não pirataria).  É totalmente inaceitável termos um big brother que pode investigar a vida online de tudo e todos. Como temos uma porcaria de uma ditadura de 4 anos a única hipótese que há desta lei não ser aprovada é a opinião pública, ou o improvável veto do presidente. Não estou a ver Cavaco muito preocupado com a privacidade dos portugueses , mas pode ser que me surpreenda… a ver vamos.